Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 244/2024 – DE 22 DE ABRIL DE 2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 22/04/2024 EMENTA DECLARA UTILIDADE PÚBLICA OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 244-2024-UTILIDADE-PUBLICA-IMOVEIS-SALTO-SAUDADES.docx
