Decreto DECRETO Nº 241/2022 – DE 20 DE JUNHO DE 2022. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 22/06/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 230/2022 – DE 01 DE JUNHO DE 2022. Integra da norma 241-2022-Revogacao-do-Decreto-230-de-2022.doc