Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 238/2023 – DE 30 DE MAIO DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 05/06/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A DESISTÊNCIA DA CANDIDATA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA. Integra da norma 238-2023-Gabriele-Isaton-contrato-temporario-desistencia-.docx