Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº. 225/2023 – DE 23 DE MAIO DE 2023. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 23/05/2023 Integra da norma 225-2023-Excesso-e-Superavit-AQUISICAO-DE-PROJETO-DE-ENGENHARIA-Lei-3072.doc