Decreto DECRETO Nº 217/2022 – DE 24 DE MAIO DE 2022. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 26/05/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A DESISTÊNCIA DA CANDIDATA APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2019. Integra da norma 217-2022-Virginia-Maria-Ribeiro-de-Oliveira-desistencia-.docx