Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 209/2023 – DE 16 DE MAIO DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 18/05/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A DESISTÊNCIA DA CANDIDATA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA. Integra da norma 209-2023-Carla-Cristina-Gentilini-contrato-temporario-desistencia-.docx