Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 207/2024 – DE20 DE MARÇO DE 2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 20/03/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 207-2024-Revogacao-dos-Decretos.doc
