Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº. 207/2023 – DE 15 DE MAIO DE 2023. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 15/05/2023 Integra da norma 207-2023-Remanejamento-recurso-educacao-coberto-escadas-pingo-de-gente.doc