Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº. 201/2023 – DE 15 DE MAIO DE 2023. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 15/05/2023 Integra da norma 201-2023-Superavit-pavimentacao-ADITIVO-ref.-a-convenio-do-estado-nao-recebido.doc