Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 200 – DE 10 DE MAIO DE 2023. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 10/05/2023 Integra da norma 200-2023-troca-de-horario-DMER-1.docx Arquivos[25/08/2023] 200 - 2023 - troca de horário DMER