Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 199/2023 – DE 10 DE MAIO DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 11/05/2023 EMENTA DECLARA ESTÁVEL À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 199-2023-Decreto-de-estabilidade-Angelica-Maria-Andreolla.docx