DECRETO Nº 187/2025 – DE 24 DE MARÇO DE 2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 27/03/2025
EMENTA
- ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROCESSOS DE CONCESSÃO DE INCENTIVO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
