Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 185/2025 – DE 21 DE MARÇO DE 2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 24/03/2025 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE EMPRESA LICITANTE. Integra da norma 185-2025-Comissao-PAR.doc
