Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 179/2023 – DE 09 DE MAIO DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 10/05/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A DESISTÊNCIA DO CANDIDATO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA. Integra da norma 179-2022-Any-Mery-Dariva-Vasconcelos-contrato-temporario-desistencia-.docx