DECRETO Nº 171/2025 – DE 20 DE MARÇO DE 2025.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 21/03/2025
EMENTA
- ALTERA OS VALORES DAS DESPESAS COM REFEIÇÃO PELO REGIME DE ADIANTAMENTO DE QUE TRATA A LEI Nº 1.693, DE 16 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
