Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 170/2023 – DE 27 DE ABRIL DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 02/05/2023 EMENTA ALTERA O DECRETO Nº 160/2022, DE 28 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 170-2023-Altera-o-Decreto-no-160-2022.doc