Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº. 160/2023 – DE 20 DE ABRIL DE 2023. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 20/04/2023 Integra da norma 160-2023-Superavit-pavimentacao-ref.-a-convenio-do-estado-nao-recebido.doc