Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº. 134/2023 – DE 21 DE MARÇO DE 2023. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 21/03/2023 Integra da norma 134-2023-Superavit-Multas-Funrebom-CIDE-e-FAP-Lei-3063.doc