Decreto Decreto Executivo 

DECRETO Nº 127/2024 – DE02 DE FEVEREIRO DE 2024

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 05/02/2024

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma