DECRETO Nº. 110/2023 – DE 07 DE MARÇO DE 2023.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 13/03/2023
EMENTA
- CERTIFICA O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA 01/2023, REFERENTE AO PROCESSO DE DILIGÊNCIA INSTAURADO POR MEIO DA PORTARIA Nº. 1430/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma