Decreto Decreto Executivo 

DECRETO Nº. 109/2023 – DE 07 DE MARÇO DE 2023.

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 07/03/2023

EMENTA

  • DESIGNA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA REGISTRAR E PUBLICAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO.

Integra da norma