Decreto Decreto Executivo 

DECRETO Nº. 106/2025 – DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 12/02/2025

EMENTA

  • DESIGNA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA REGISTRAR E PUBLICAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO.

Integra da norma

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