Decreto Decreto Executivo 

DECRETO Nº. 094/2023 – DE 01 DE MARÇO DE 2023.

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 03/03/2023

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O USO E CONTROLE DOS VEÍCULOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma