Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 086/2025 – DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 06/02/2025 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma Decreto-086.2025-Revogacao-de-Decreto.pdf
