DECRETO Nº 0109/2025 – DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 14/02/2025
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE PODERES AO GESTOR DOS FUNDOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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