Decreto Decreto Executivo 

DECRETO N.º 386/2022 – DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 09/12/2022

EMENTA

  • ALTERA O DECRETO Nº 323/2022, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma