Decreto Decreto Executivo 

DECRETO N.º 383/2024 – DE 11 DE JULHO DE 2024

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 12/07/2024

EMENTA

  • ALTERA O DECRETO Nº 013/2024, DE 03 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma