Decreto Decreto Executivo 

DECRETO N.º 298/2024 – DE 21 DE MAIO DE 2024

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 23/05/2024

EMENTA

  • ALTERA O DECRETO Nº 070/2024, DE 19 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma