Decreto Decreto Executivo 

DECRETO N.º 283/2023 – DE 12 DE JULHO DE 2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 14/07/2023

EMENTA

  • ALTERA O DECRETO Nº 105/2022, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma