Decreto Decreto Executivo DECRETO N.º 178/2025 – DE 20 DE MARÇO DE 2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 24/03/2025 EMENTA ALTERA O DECRETO Nº 144/2024, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 178-2025-Altera-Decreto-144-2024-Denise-Pais-Valgoi.doc
