DECRETO N.º 148/2024 – DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 12/02/2024
EMENTA
- ALTERA O DECRETO Nº 083/2024, DE 19 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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