Decreto Decreto Executivo DECRETO N.º 118/2025 – DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 21/02/2025 EMENTA ALTERA O DECRETO Nº 057/2025, DE 31 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 118-2025-Altera-Decreto-057-2025-Debora-Grieser.doc
