Decreto Decreto Executivo DECRETO N.º 117/2025 – DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 21/02/2025 EMENTA ALTERA O DECRETO Nº 065/2025, DE 31 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 117-2025-Altera-Decreto-065-2025-Gabriela-Cristina-Calvi-da-Silva.doc
