Decreto Decreto Executivo 

DECRETO N.º 111/2024 – DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 29/01/2024

EMENTA

  • ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 503/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma