Decreto Decreto Executivo DECRETO N.º 092/2023 – DE 01 DE MARÇO DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 02/03/2023 EMENTA ALTERA O DECRETO Nº 007/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 092-2023-Altera-Decreto-007-2022-Evellyn-Vilbrantz-Both.doc