Decreto Decreto Executivo DECRETO N.º 035/2023 – DE 17 DE JANEIRO DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 18/01/2023 EMENTA ALTERA O DECRETO Nº 275/2022, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 035-2022-Altera-Decreto-275-2022-Sintiam-Raquel-Grando.doc
