Decreto Decreto Executivo 

DECRETO N.º 017/2024 – DE 04 DE JANEIRO DE 2024

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 08/01/2024

EMENTA

  • ALTERA O DECRETO Nº 496/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma