Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº.0109/2024 – DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024. Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 20/02/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DOS DESPACHOS QUE MENCIONA. Integra da norma 0109-2024-Homologacao-Despachos.doc