Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº. 0076/2024 – DE 12 DE FEVEREIRO DE 2024 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 14/02/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO DESPACHO QUE MENCIONA. Integra da norma 0076-2024-Homologacao-Despacho.doc