Decreto Decreto Executivo 

DECRETO N.º 134/2024 – DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 14/02/2024

EMENTA

  • ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 111/2024, DE 26 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma