Decreto Decreto Executivo 

DECRETO N.º 148/2024 – DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 12/02/2024

EMENTA

  • ALTERA O DECRETO Nº 083/2024, DE 19 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma