Decreto Decreto Executivo ERRATA AO DECRETO Nº 130/2024 – DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 08/02/2024 EMENTA Errata ao Decreto Municipal n° 130/2024, de 05 de fevereiro de 2024 Integra da norma 130-2024-ERRATA-AO-DECRETO-130.2024.doc