Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 052/2024 – DE 16 DE JANEIRO DE 2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 31/01/2024 EMENTA EXONERA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL IVOMAR PANIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 052-2024-Ivomar-Panicao-Exonera.doc