Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 012/2024 – DE 03 DE JANEIRO DE 2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 04/01/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE LARISSA ASSINI PARA O CARGO QUE MENCIONA. Integra da norma 012-2024-Larissa-Assini-Nomeacao.docx