DECRETO Nº 461/2023 – DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 27/12/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO N° 328/2023, DE 25 DE AGOSTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma