DECRETO Nº. 446/2023 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 19/12/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES ESPECIALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma