DECRETO Nº. 434/2023 – DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 15/12/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE ESPECIFICA.
Integra da norma