Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº. 1651/2023 – DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2023 Data da Publicação: 08/12/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO DESPACHO QUE MENCIONA. Integra da norma 1651-2023-Homologacao-Despacho.doc