Lei Complementar 

LEI COMPLEMENTAR N.º 193/2023 – DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 08/12/2023

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma