DECRETO Nº. 423/2022 – DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 07/12/2023
EMENTA
- ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2024 PARA OS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma